Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0002071-21.2016.8.16.0154 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): MARLEI ANA COLVERO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE
RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA
LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO N. 80-FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. VOTO
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
No microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento,
preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal.
Nesta esfera, há previsão expressa sobre o cabimento de custas processuais, a ser recolhida no
prazo de até quarenta e oito horas após a interposição do recurso. Observe:
Lei 9.099/1995. Art. 42. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta
e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Esta também é a orientação contida no Enunciado n. 80 do FONAJE, para o qual: “O recurso
Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.”
Portanto, incumbe exclusivamente à parte recorrente a responsabilidade de recolher integralmente
o preparo e comprová-lo nos autos.
Infere-se, porém, que não houve deferimento das benesses da gratuidade da justiça pelo Juízo
sentenciante e, tampouco, pedido deste benefício na peça recursal ou comprovação pela parte recorrente
do recolhimento do preparo.
Desta feita, ante a ausência de pedido específico de gratuidade da justiça, bem como a ausência de
recolhimento das custas processuais, não há como conhecer deste recurso inominado por deserção.
3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, NÃO CONHEÇOdo recurso inominado diante de sua manifesta inadmissibilidade,
com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios,
que fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do
artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 122 do FONAJE.
Providências e intimações necessárias.
Publique-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator